Por CNN
Tema foi aprovado em comissão na Câmara e ainda será analisada em mais duas.
Um projeto de lei que isenta pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de multa por perturbação de sossego foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbana da Câmara.
O texto, apreciado em 27 de novembro, é um substitutivo do relator.
Foi realizada uma alteração na versão original da proposta para deixar claro que a multa por comportamento antissocial em condomínios, prevista no Código Civil, não se aplica no caso de pessoas com autismo.
Mais uma comissão
A proposta, que tramita com caráter conclusivo — dispensando votação em plenário –, ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça.
O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão contrária nas comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário. Para virar lei, também precisará ser aprovado no Senado.
