Por Agência Câmara de Notícias
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência acesso às vagas na rede pública de educação básica, inclusive creches.
O projeto substitutivo altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Pelo substitutivo, o direito de prioridade na educação básica será extensivo a filhos de atendente pessoal de pessoa com deficiência. Na lei, atendente pessoal é aquele que presta cuidados básicos e essenciais, sendo ou não da família.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
